Regência Una

Fortalecendo o poder central
Vitor Amorim de Angelo*
Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação



O Ato Adicional de 1834 foi a primeira emenda à Constituição de 1824, outorgada por dom Pedro 1°. Em 1831, quando o imperador abdicou o trono do Brasil, abriu-se um novo cenário político. Os setores liberais saíram fortalecidos daquele processo. Afinal, eram ferrenhos opositores do centralismo político que havia caracterizado o reinado de dom Pedro 1°.

Foi nesse contexto, portanto, que o Brasil chegou à década de 1830. Mesmo com a vacância do trono, o príncipe herdeiro, Pedro de Alcântara, não pôde ser coroado. Segundo a Constituição de 1824, se o herdeiro do trono fosse menor de idade, uma regência assumiria o governo em seu lugar, até que ele completasse 18 anos. Com a volta de dom Pedro 1° para Portugal, uma regência trina passou a representar o príncipe.

O fortalecimento dos setores liberais resultou em mudanças significativas. Uma delas ocorreu em 1832, quando foi aprovada a revisão da Carta de 1824. Os deputados eleitos no ano seguinte acumulariam poderes constituintes durante a legislatura de 1834-1837 para reformar a Constituição brasileira. Todas as alterações acabaram consubstanciadas no Ato Adicional de 1834.

Mudanças instituídas pelo Ato
As eleições para a Câmara, em 1833, fortaleceram o movimento liberal moderado, que conquistou a maioria das cadeiras em disputa. Como os deputados eleitos naquele ano teriam poderes para reformar a Constituição, abriu-se o caminho que levaria às mudanças na Carta de 1824. Em virtude da nova composição da Câmara, as propostas conservadoras e liberais radicais foram isoladas pela maioria moderada.

A revisão constitucional buscou adequar as instituições políticas do império à nova conjuntura e à correlação de forças que então se desenhava. Assim, foi concedida certa autonomia às províncias, sem, no entanto, enfraquecer o poder central. Havia grande temor de que uma liberdade excessiva pudesse levar à fragmentação do território nacional e ao enfraquecimento do reino.

Por isso, o Ato Adicional à Constituição de 1824, aprovado em 12 de agosto de 1834, manteve intacto o Poder Moderador, ao contrário do que desejavam os liberais radicais; e a vitaliciedade do Senado, o que agradou aos setores conservadores. De outro lado, dissolveu o Conselho de Estado (instância de assessoria do imperador) e declarou o Rio de Janeiro como cidade neutra, transferindo a capital fluminense para Niterói.

As duas mudanças mais importantes, contudo, foram a instituição da regência una (no lugar da trina) e a concessão de amplos poderes para as Assembléias Provinciais legislarem em matérias civil, militar, política e econômica. Foi, portanto, uma tentativa de conciliar a centralização do poder nas mãos de um só regente com a descentralização desse mesmo poder segundo os interesses locais. O efeito disso logo alterou a correlação das forças políticas durante o período regencial.

Interpretação do Ato Adicional
O equilíbrio entre concentração e divisão do poder mostrou-se muito frágil. As revoltas provinciais, ao invés de recuarem, prosseguiram no mesmo ritmo. E o novo regente, Diogo Feijó, eleito em 1835 para substituir a regência trina, ao contrário do que esperavam os setores conservadores, não combateu as agitações com o vigor e a contundência desejada. A tensão política e social aumentava. O fantasma do separatismo surgia com toda força.

Nesse contexto, os liberais moderados se dividiram entre "progressistas" (a favor das medidas liberais do Ato Adicional) e "regressistas" (contrários a elas). Estes últimos, diante do quadro de profunda agitação política e social, fizeram coro com as forças conservadoras em favor da centralização. Isolado, Feijó acabou renunciando ao cargo. Em seu lugar assumiu o ministro da Justiça, Pedro de Araújo Lima.

Sua regência ficou conhecida como o "regresso conservador". Durante o mandato de Araújo Lima, foi aprovada a Lei de Interpretação do Ato Adicional, que fortaleceu o poder central e diminuiu a autonomia das províncias. Era um passo atrás em relação às reformas de 1834. O regresso conversador, porém, não conseguiu conter a rebeliões locais, o que, lentamente, fortaleceu a tese de que o Brasil precisava de um novo imperador. Abria-se, assim, a porta para o golpe da maioridade.
*Vitor Amorim de Angelo é historiador, mestre e doutorando em Ciências Sociais pela Universidade Federal de São Carlos.